Lei Complementar Estadual de Roraima nº 321, de 1 de julho de 2022

Estado de Roraima

'Amazõnia: patrimâtlio dos brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N' 3aA , DE it DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre a revisão dos fitos de promoção dos policiais e bombeiros militares que se encontramna inatividade, pertencentesao quadro do extinto Território Federal de Roraima e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO EST)\DO DE RORAllWA:

Complementar:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguintejeILei

H lgh$H$F$1Hi:

interessado Art. 2' Para a revisãodos aros de promoção,bem como dos erros administrativos,o corporação. deverá protocolar requerimento fundamentado ao Comandante-Geral da respectiva

nm=:E!:= : mâ HÊl::l E ilm

:l $i;il;lÍSE$ T=:i:l:BH :''-i"iq

$ 1' As reduções de interstício decretadas à época prápHa em que devcna ]] ter ocorrida as promoções ordinárias, no que couber, deverão ser analisadas em cada caso.

$ 2' Em caso de reversão do policial militar ou bombeiro militar do Ex-Território Federal de Roraima à ativa, serácomputadoo tempo de efetivo serviço ou interstício para efeito de promoção, conforme o quadro a que pertencia o militar antes da transferência à reserva remunerada.

$ 3' As promoções elencadasnesta lei complementar, em razão do caráter de revisão de possíveis preterições, independerãode vagas nos quadros das respectivas corporaçõesmilitares.