Lei Complementar Estadual de Roraima nº 327, de 24 de novembro de 2022

Lei nº 327/2022

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Estado de Roraima

"Amazõnia: património dos brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR Ne 327, DE 24 DE NOVEMBRO 2022

Acrescenta o inciso IX ao art. 23, o incisa XVI e o $ 7e ao

art. 65 e o $ 5g ao art. 66 da Lei Complementar n. 003, de 7 de janeiro de 1994, Lei Orgânica do Ministério Público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DERORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a Lei Complementar:

Art. le Fica acrescido o inciso IX ao art. 23 da Lei Complementar n. uu3, de 7 de janeiro de 1994, que conterá a seguinte redação:

An. 23. [...]

Art. 2.

P Ficamacrescidoso incísoXVI e o $ 7e ao art. 65 da Lei Complementar n. 003, de 7 de janeiro de 1994, que conterá a seguinte redação:

AÜ. 65. [...]

XVIauxílio saúde

5 7g O auxílio-saúde previsto no inciso XVI será regulamentado pelo Egrégio Colégio de Procuradores;lde Justiça.

Art. 3.

e Fica incluídoo $ 5Qao art. 66 da Lei Complementar n. 003, de 7 dejaneiro de 1994, que conterá a seguinte redação: ' '' '

AÜ. 66. [...]

$ 5QNão será concedida nova ajuda de custo em período inferior a 24 (vinte e quatro) meses, contados da' última concessão.

Art. 4.

e Esta lei complementar

entra em vigor na data de sua publicação

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