Leis Complementares de Roraima
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Lei Complementar Estadual de Roraima nº 297, de 29 de abril de 2021Lei Complementar Estadual de Roraima nº 296, de 7 de abril de 2021Lei Complementar Estadual de Roraima nº 295, de 6 de outubro de 2020Lei Complementar Estadual de Roraima nº 294, de 17 de setembro de 2020Lei Complementar Estadual de Roraima nº 293, de 17 de agosto de 2020Lei Complementar Estadual de Roraima nº 292, de 7 de julho de 2020Lei Complementar Estadual de Roraima nº 289, de 19 de março de 2020Lei Complementar Estadual de Roraima nº 290, de 19 de março de 2020Lei Complementar Estadual de Roraima nº 291, de 19 de março de 2020Lei Complementar Estadual de Roraima nº 288, de 4 de março de 2020Lei Complementar Estadual de Roraima nº 286, de 7 de janeiro de 2020Lei Complementar Estadual de Roraima nº 287, de 7 de janeiro de 2020Lei Complementar Estadual de Roraima nº 285, de 23 de dezembro de 2019Lei Complementar Estadual de Roraima nº 283, de 17 de dezembro de 2019Lei Complementar Estadual de Roraima nº 284, de 17 de dezembro de 2019Lei Complementar Estadual de Roraima nº 282, de 26 de novembro de 2019Lei Complementar Estadual de Roraima nº 281, de 1 de novembro de 2019Lei Complementar Estadual de Roraima nº 280, de 23 de setembro de 2019Lei Complementar Estadual de Roraima nº 279, de 17 de julho de 2019Lei Complementar Estadual de Roraima nº 278, de 29 de maio de 2019Lei Complementar Estadual de Roraima nº 277, de 22 de janeiro de 2019Lei Complementar Estadual de Roraima nº 276, de 1 de janeiro de 2019Lei Complementar Estadual de Roraima nº 275, de 18 de dezembro de 2018Lei Complementar Estadual de Roraima nº 274, de 30 de outubro de 2018Lei Complementar Estadual de Roraima nº 273, de 5 de outubro de 2018Lei Complementar Estadual de Roraima nº 272, de 3 de agosto de 2018Lei Complementar Estadual de Roraima nº 270, de 27 de julho de 2018Lei Complementar Estadual de Roraima nº 271, de 27 de julho de 2018Lei Complementar Estadual de Roraima nº 269, de 26 de julho de 2018Lei Complementar Estadual de Roraima nº 268, de 12 de junho de 2018Lei Complementar Estadual de Roraima nº 267, de 2 de maio de 2018Lei Complementar Estadual de Roraima nº 266, de 8 de fevereiro de 2018Lei Complementar Estadual de Roraima nº 265, de 7 de fevereiro de 2018Lei Complementar Estadual de Roraima nº 264, de 22 de janeiro de 2018Lei Complementar Estadual de Roraima nº 263, de 17 de janeiro de 2018Lei Complementar Estadual de Roraima nº 261, de 5 de setembro de 2017Lei Complementar Estadual de Roraima nº 262, de 5 de setembro de 2017Lei Complementar Estadual de Roraima nº 257, de 24 de julho de 2017Lei Complementar Estadual de Roraima nº 256, de 11 de julho de 2017Lei Complementar Estadual de Roraima nº 255, de 12 de abril de 2017