Roraima
Lei Complementar Estadual de Roraima nº 331, de 6 de abril de 2023
Lei nº 331/2023
Estado de Roraima
'Amazõnia: património dos brasileiros"
LEI COMPLEMENTAR N9 331, DE 6 DE ABRIL DE 2023
Altera o art. 83 da Lei Complementar Rg 221, de 9 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima - COJERR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DERORAIMA
Façosaber que a AssembleiaLegislativaaprovoue eu sancionoa seguinte Lei Complementar:
Art. le Fica acrescido o inciso xlll ao art. 83 da Lei Complementarjha 221, de 2014, que conterá a seguinte redução:
AÜ. 83. [...]
Xlll - ajuda de custo para capacitação profissional,"que poderá ser concedida semestralmente. limitada em até 30%(trinta por cento) do subsídio do cargo.(AC)
Palácio Senador Hélio Campos../RR,6 de abril de 2023
t
l.assinatura eletrânica) ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima
Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 06/04/2023, às 17:35, conforme Art. 5g, Xlll, ''b'' do Decreto Ne27.971-E/2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço
W código CRC53CA5189.
informandoo códigoverificador 8282331 e o
13101.0001069/2023.12 8282331v8
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