Lei Complementar Estadual de Roraima nº 314, de 1 de abril de 2022

Lei nº 314/2022

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 16-A. Art. 3.

3 artigos

Estado de Roraima

"Amazânia: património dos brasileiros''

LEI COMPLEMENTAR Ne 314, DE l9 DE ABRIL DE 2022

Altera a Lei Complementarne 259, de 24 de julho de 2017, que "Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes Penitenciários do Estado de Fbraima, regulamenta o ingresso na carreira e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DERORAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. le O art. 2a -A da LeiComplementarne 259, de 24 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redução:

Art. 2.

Q-A.A Carreira prevista no artigo IQ é composta de 800 (oitocentos) cargos de Agente Penitenciário;:: de provimento efetivo, estruturada na forma constante: do Anexo Único desta Lei. (NR) e Acresce o artigo 16-A à Lei Complementarn' 259, de 24;:de julho de 2017, com a seguinte redução:

Art. 16-

A. Ficaautorizada a convocaçãopara o curso de formação profissional, de até 05 (cinco) vezes o númeFQde cargos em vacância. (AC)

Art. 3.

QEsta Leientra em vigor na data de sua publicação

Palácio Senador Hélio Campos, le de abril de 2022

l.assinatura eietrõnica) ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima

Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 01/04/2022, às 23:04, conforme Art. 5e, Xlll, ''b'', do Decreto Ne27.971-E/2019.

r 'T"il:/f"""! .'! Í ap=&$ , <11:i= : «'1.}É.i'i Í"t4 {'%#"'i":?'} A autenticidadedo documento pode ser conferida no

verificador 4559048 e o código CRC 3CFE7563.

26101.003226/2022.31 4565561v4

Remissões do artigo