Lei Complementar Estadual de Roraima nº 359, de 23 de setembro de 2025

Estado de Roraima

"Amazõnia: patrímânio dos brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N9 359, DE 23 DE SETEMBRO 2025.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nQ53, de 31 de dezembrode 2001, LeiComplement{3rn9 194, de 13 de fevereirode 2012.Lei Complementar

ne 8, de 30 de dezembro de 1994, e Lei Complementar nQ224, de 28 de janeiro de 2014; Lei Complementar nQ305, de 18 de janeiro de 2025; e Lei Complementar ne 309, cle 25 de janeiro de 2025

O GOVERNADORDO ESTADODERORAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. le A Lei Complementar nQ 053, de 31 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redução

AR. 78 [...]

Licença Compensatória por Acúmulo de acervo

$ 3e O reconhecimento da acumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo, inclusive nos casos de exercício de função relevante singular, garantirá ao servidoro direito à licençacompensatória,na proporção de três dias de trabalho para um dia de licença. $ 4e A licença compensatória deverá ser usufruída no mês subsequenteao de sua aquisição,condicionada

ao interesse da administração e a requerimento do servidor, que deverá ser apresentado até o quintodia útil do mês. 5 5e Os dias de licença compensatórianão usufruídosno prazo e forma previstos no 5 4e serêio convertidos em pecúnia de natureza indenizatória no referido mês. $ 6e Para fins de conversão em pecúnía, considerar-se-á um dia de licençaequivalentea três dia:sde trabalho sob o valor da remuneração do cargo ocupado. sendo um trinta avos da remuneração do respectivo cargo o valor de cada dia de trabalho. $ 7e Considera-se função relevante singular. caracterizadora aplicação desta licença, o servidor efetivo investido nos cargos de secretário de Estado, secr'etários adjuntos e demais cargos a estes equiparados,inclusive nos afastamentos previstos em lei. $ 8g A concessão da licença compensatétria por acúmulo de acervo aos servidores do Poder Executivo estadual não enquadrados no $ 7e será disciplinada em em legislação própria da respectiva carreira $ 9e O servidor efetivo, investido em função relevante optar pela remuneraçãodo cargo de secretáriode Estado, secretário de Estado adjunto ou a estes equiparados, ou exercero direito à licençacompensatóriaprevistano inciso Vlll deste artigo, sendo limitada a conversão em pecúnia ao valor da remuneração do cargo comíssionado. $ 10. A fruição da licença de que trata o inciso Vlll não im po rta rá : 1- prejuízo da remuneração do cargo efetivo; 11- prejuízo ao gozo de outras licenças; 111 - prejuízo ao tempo de serviço e ao efcltivo serviço;