Lei Complementar Estadual de Roraima nº 368, de 14 de janeiro de 2026

14/01/2026.21:04 SEI/GRR - 20815111 - Lei Complementar

Estado de Roraima 'Atnazõnia: património dos brasileiros" LEI COMPLEMENTAR N' 368, DE 14 DE JANEIRO IDE 202i6

Altera dispositivos da Lei Complementar n' 334, dc 10 de abril de 2023, para redeHmiro percentual da gratificação de representaçÊío

devida ao ProcuradorGeral de Contas, ao Procurador-Corregedor e ao Procurador-Ouvidos da Ministério Público de Contas do Estado de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Façosaberque a Assembleia

Legislativaaprovoue eu sancionaa seguinteLei Complementar:

Art. I' O art 2' da Lei Complementar n' 334, de 10 de abril de 2023, F-assaa vigorar com as seguintesalterações:

"Art. 2' A Lei Complementarn' 205, de 23 de janeiro de 2013, passaa vigorar caiu as seguintesalterações: Ad. 18. [...] $ 2' O Procurador-Geral de Contas fmá jus à gratiülcalçãode representação,de caráterindenizatório, no valor de até 45% (quarentaf: cinco por cento) de seu subsídio Ad. 24. [...]