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Roraima

Lei Complementar Estadual de Roraima nº 379, de 24 de setembro de 2026

Lei nº 379/2026

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Art. 35. Art. 2.
2 artigos

Estado de Roraima

"Amazõni.a: património dos brasileiros LEI COMPLEMENTAR N9 379, DE 24 DE SETEMBRODE 2026

Altera a alínea "p" do inca.sel do art. 35 da Lei. Complementar Estadual n. 1221. de 9 de manei.ro de 2014 -- Códi.go de Organi.zação Judo-ciári.a do Estado de Rorai.ma (Cojerr)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. le A Lei Complementar n. 221, de 9 de janeiro de 2014, passa a vi.gorar com a seguinte redução

"

Art. 35.
[ ...]

l - [ ...] [ ...]

p)Vara das Garantias. Plantio J udi.cial e Audi.ências de Custódi.a; (NR)
Art. 2.
e Esta lei complementar

entra emvigor na data de sua publicação

Patáci.o Senador Hélio Campos/RR 24 de setembro de 2026

(assinatura etetrânica) FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO Governador do Estado de Roraima - Interino

---""-:;-- "'!Documento assinado eletronicamente por Francisco dos $©:!ã #;l\gSantos Sampaio, Governador do Estado de Roraima, em :?:;Hi\=L«ul24/09/2026,

às 11:09, conformeArt. 5e, Xllll, ''ly', do Decreto N9 27.971-E/2019

E:18:Ê:)iA autenticidade do documentopode ser confere.dano

endereço informandoo código verificador 24309835 e o código CRC 04B6131A9

13101.0002827/2026.54 24363015v2

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