Roraima
Lei Complementar Estadual de Roraima nº 379, de 24 de setembro de 2026
Lei nº 379/2026
Estado de Roraima
"Amazõni.a: património dos brasileiros LEI COMPLEMENTAR N9 379, DE 24 DE SETEMBRODE 2026
Altera a alínea "p" do inca.sel do art. 35 da Lei. Complementar Estadual n. 1221. de 9 de manei.ro de 2014 -- Códi.go de Organi.zação Judo-ciári.a do Estado de Rorai.ma (Cojerr)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. le A Lei Complementar n. 221, de 9 de janeiro de 2014, passa a vi.gorar com a seguinte redução
"
l - [ ...] [ ...]
entra emvigor na data de sua publicação
Patáci.o Senador Hélio Campos/RR 24 de setembro de 2026
(assinatura etetrânica) FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO Governador do Estado de Roraima - Interino
---""-:;-- "'!Documento assinado eletronicamente por Francisco dos $©:!ã #;l\gSantos Sampaio, Governador do Estado de Roraima, em :?:;Hi\=L«ul24/09/2026,
às 11:09, conformeArt. 5e, Xllll, ''ly', do Decreto N9 27.971-E/2019
E:18:Ê:)iA autenticidade do documentopode ser confere.dano
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13101.0002827/2026.54 24363015v2