Lei Complementar Estadual de Roraima nº 355, de 6 de maio de 2025

@ 9K ASSEMBLEIA i.EGisi,ATavA DO ESTADO nE ROliAiaIA iÍlllilRoraima

LEI COMPLEMENTAR N. 355, DE 06 DE MAIO DE 2025

Altera a Leí (complementar n. 053/2001, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do estadode Roraima,para incluir como inflação ético-disciplinaro assédio moral, o assédio sexual e a discriminação.

O Presidenteda ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ROIRAIMA promulga, nos termos do $ 8' do art. 43 da Constituição Estadual a seguinte Lei, resultante de prometo vetado pelo Govemador do Estado de Roraima e veto rdeitado pelo parlamento estadual:

Art. I' Fica acrescentado

o incisa XXll e o parágrafoúnico ao artigo 110 da Lei Complementar n. 053 de 31 de dezembro de 2001, que passa a vigora com a seguinte redação:

Artigo l lO. [. . .]

XXll - praticar assédiomoral, sexual ou discriminação