Lei Complementar Estadual de Roraima nº 361, de 24 de outubro de 2025

Lei nº 361/2025

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24/10/2025,16:37 SEI/GRR - 19847269 - Lei Complementar

Estado de Roraima 'Amazõnia: património dos brasileiros" LEI COMPLEMENTAR N' 361, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

Altera dispositivos da Lei Complementarn' 164, de 119de maio de 2010, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública .do Estado de Roraima e estabelecea competência e estrutura dos seus órgãos, a organização e estatuto da respectiva carteira.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sancion-aa seguinte Lei Complementar:

Art. I' Os ans 94 e 99 da Lei Complementarn' 164, de 19 de maio de 2010, passama vigorar com a seguinte redação:

"AÜ. 94. [...] $3' [...]

Art. 2.

' As folgas compensatóriasprevistas nesta Lei Complementar deverão ser usuâuídas no limite de até .lO(dez) dias de folga por mês, respeitando-seo interesse e a conveniência da administração pública, desdeque garantida a continuidade dos serviços essenciaisda Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Parágrafoúnico. Impossibilitadaa ítuição, os dias de folgas remanescentes

deverãoser convertidos em pecúnia, observadaa disponibilidade Hlnanceira.

Art. 3.

As despesasdecorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentáriaspróprias da Defensoría Pública do Estado de Roraima. '

Art. 4.

' Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de outubro de 2025

(assinatura etetrânica) ANTONIO DENA]UUM Governador do Estado de Roraima

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Documento assinadoeletronicamentepor Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 24/10/2025,às 09:01, conformeA:rt. 5', X]]], "b", do Decreto]q' 27.971-E/2019

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