Decretos Legislativos de Roraima
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Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 4, de 10 de dezembro de 2002Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 3, de 27 de novembro de 2002Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 2, de 22 de novembro de 2002Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 1, de 25 de abril de 2002Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 12, de 20 de dezembro de 2001Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 13, de 20 de dezembro de 2001Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 11, de 27 de setembro de 2001Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 10, de 25 de setembro de 2001Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 9, de 25 de setembro de 2001Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 7, de 28 de agosto de 2001Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 8, de 28 de agosto de 2001Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 6, de 14 de agosto de 2001Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 5, de 2 de agosto de 2001Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 4, de 26 de junho de 2001Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 4A, de 26 de junho de 2001Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 3A, de 14 de junho de 2001Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 3, de 30 de maio de 2001Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 2, de 21 de março de 2001Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 1, de 20 de fevereiro de 2001Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 8, de 6 de dezembro de 2000Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 7, de 26 de outubro de 2000Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 6, de 23 de maio de 2000Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 5, de 4 de maio de 2000Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 2, de 2 de março de 2000Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 3, de 2 de março de 2000Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 4, de 2 de março de 2000Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 1, de 23 de fevereiro de 2000Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 11, de 23 de dezembro de 1999Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 10, de 21 de dezembro de 1999Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 9, de 23 de novembro de 1999Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 8, de 9 de novembro de 1999Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 7, de 1 de setembro de 1999Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 6A, de 8 de julho de 1999Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 5, de 17 de junho de 1999Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 6, de 17 de junho de 1999Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 4, de 12 de maio de 1999Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 3, de 22 de abril de 1999Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 2, de 24 de março de 1999Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 1, de 26 de janeiro de 1999Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 13, de 29 de dezembro de 1998