Decretos Legislativos de Roraima
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Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 12, de 16 de dezembro de 1998Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 10, de 3 de novembro de 1998Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 11, de 3 de novembro de 1998Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 8, de 13 de outubro de 1998Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 9, de 13 de outubro de 1998Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 7, de 14 de agosto de 1998Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 6, de 3 de agosto de 1998Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 4, de 2 de julho de 1998Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 5, de 2 de julho de 1998Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 3, de 7 de maio de 1998Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 2, de 18 de março de 1998Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 1, de 14 de janeiro de 1998Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 27, de 24 de dezembro de 1997Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 26, de 16 de dezembro de 1997Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 24, de 3 de dezembro de 1997Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 25, de 3 de dezembro de 1997Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 23, de 21 de novembro de 1997Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 22, de 19 de novembro de 1997Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 21, de 22 de outubro de 1997Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 20, de 14 de outubro de 1997Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 19, de 1 de outubro de 1997Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 18, de 17 de setembro de 1997Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 17, de 28 de agosto de 1997Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 15, de 21 de agosto de 1997Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 16, de 21 de agosto de 1997Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 14, de 23 de julho de 1997Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 13, de 14 de julho de 1997Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 12, de 16 de junho de 1997Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 11, de 10 de junho de 1997Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 10, de 30 de maio de 1997Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 9, de 7 de maio de 1997Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 7, de 30 de abril de 1997Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 8, de 30 de abril de 1997Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 5, de 10 de abril de 1997Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 6, de 7 de abril de 1997Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 4, de 31 de março de 1997Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 3, de 6 de março de 1997Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 2, de 22 de janeiro de 1997Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 1, de 21 de janeiro de 1997Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 14, de 30 de dezembro de 1996