Roraima
Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 10, de 25 de setembro de 2001
Lei nº 10/2001
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2001 "Declara de Utilidade Pública a Associação Comercial e Industrial de Roraima - ACIR e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Estadual nº 050 de 12.11.93 e sua alteração, a Associação Comercial e Industrial de Roraima - ACIR, CNPJ 05.023.874/0001-88, fundada em 07.09.1944, com sede Av. Jaime Brasil, nº 223, Centro - primeiro andar, nesta Capital.
Parágrafo únicoÀ entidade a que se refere o “caput" deste artigo são assegurados os direitos e vantagens constantes da legislação vigente.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Palacio Antônio Martins, 25 de setembro de 2001. Dep. BERINE ANTIM President Dep. JALSER KENIER PADILHA 17 Secretário Dep. VERA REGINA GUEDES DA SILVEIRA 2ª Secretária Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX: (95) 623-1516 - Telefax: (95) 623-0033 CEP: 69301-380 Boa Vista Roraima Brasil