Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 11, de 23 de dezembro de 1999

Lei nº 11/1999

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

DECRETO LEGISLATIVO N2 011/99

"Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado de Roraima à Dom Servílio Conti e dá outras providências."

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber quer o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 12.

Fica concedido ao Bispo DOM SERVILIO CONTI o Título de Cidadão Benemérito do Estado de Roraima, nos termos da Lei Estadual n 061, de 13 de

janeiro de 1994.

Art. 2.

'. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária do Poder Legislativo.

Art. 3.

'. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 23 de dezembro de 1999.

Dep

Pre

Deputado RAUL PR i DEN'T'E DE MORAES

12 Secretário

Deputado BARAC DA SILVA BENTO

r Secretário

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Civis°, 202 - PABX (96) 623-1516 - Telefax (95) 623-1420 CEP: 69.301-380 Boa Vista Roraima - Brasil

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