Roraima
Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 1, de 25 de abril de 2002
Lei nº 1/2002
H ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/02 Aprova a indicação da Titular da Defensoria Pública do Estado de Roraima, nos termos dos arts. 271 e 272 do Regimento Interno e inciso XVIII do art. 33 da Constituição Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica aprovado o nome da Dra. Valkiria de Azevedo Tertulino para ocupar o Cargo de Defensora Geral do Estado, nos termos dos arts. 271 e 272 do Regimento Interno, c/c o inciso XVIII do art. 33 da Constituição Estadual.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Pancio Antônio Martins, 25 de abril de 2002. Dep. BERINHO BANTIM Presidente Dep. JALSER RENIER PADILHA Secretário Dep. VERA REGINA GUEDES DA SILVEIRA 2ª Secretária Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX: (95) 623-1516 - Telefax: (95) 623-0033 CEP: 69301-380 Boa Vista Roraima Brasil