Roraima
Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 10, de 21 de dezembro de 1999
Lei nº 10/1999
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
DECRETO LEGISLATIVO N" 010 /99
"Aprova Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito e dá outras providências."
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica aprovado o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Resolução n° 019/99 para investigar a atuação da Associação Amazônia e seus 0 dirigentes, sobre a forma de aquisição de mais de 172.000ha de terras no sul do Estado de Roraima.
Art. 2.
As recomendações constantes do relatório em apreço, serão conforme o caso, encaminhadas aos órgãos competentes até 60 (sessenta) dias após a publicação do presente instrumento normativo.
Art. 3.
A Mesa Diretora tomará, de acordo com as normas aplicáveis ao caso, as providências necessárias para o cumprimento das recomendações a cargo do Poder Legislativo Estadual .
Art. 4.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antônio Martins, 21 de dezembro de 1999
LOPES
Deputado RAUL P UDENTE DE MORAES
1' Secretário
Deputado BARAC DA SILVA BENTO
r Secretário
Palácio António Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (95) 623-1516 - Telefax (95) 623-1420 CEP: 69.301380 Boa Vista Roraima - Brasil