Roraima
Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 13, de 20 de dezembro de 2001
Lei nº 13/2001
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2001 - "Declara de Utilidade Pública a União Roraimense de Estudantes Secundaristas URES e dá outras providências."
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Estadual nº 050 de 12.11.93 e sua alteração, a União Roraimense de Estudantes Secundaristas - URES, CNPJ 84.049.527/0001-09, fundada em 27.07.1952, com sede à rua Araújo Filho, nº 820, Centro, nesta Capital.
Parágrafo únicoÀ entidade a que se refere o “caput” deste artigo são assegurados os direitos e vantagens constantes da legislação vigente.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Antonio Martins, 20 de dezembro de 2001. Dep. BERINHO BANTIM Presidente Dep. JALSER RENTER PADILHA 1º Secretário Dep. VERÁ REGINA GUEDES DA SILVEIRA 2ª Secretária Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Civico, 202 - PABX: (95) 623-1516 - Telefax: (95) 623-0033 CEP: 69301-380 Boa Vista Roraima Brasil