Decretos Legislativos de Roraima
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Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 22, de 11 de maio de 2005Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 9, de 11 de maio de 2005Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 7, de 14 de abril de 2005Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 8, de 14 de abril de 2005Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 3, de 29 de março de 2005Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 4, de 29 de março de 2005Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 5, de 29 de março de 2005Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 2, de 16 de março de 2005Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 1, de 15 de março de 2005Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 11, de 23 de dezembro de 2004Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 14, de 23 de dezembro de 2004Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 15, de 23 de dezembro de 2004Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 16, de 23 de dezembro de 2004Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 12, de 22 de dezembro de 2004Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 13, de 22 de dezembro de 2004Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 10, de 15 de dezembro de 2004Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 9, de 23 de novembro de 2004Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 8, de 1 de setembro de 2004Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 6, de 17 de junho de 2004Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 7, de 17 de junho de 2004Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 4, de 3 de junho de 2004Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 5, de 3 de junho de 2004Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 3, de 25 de maio de 2004Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 2, de 23 de abril de 2004Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 1, de 4 de março de 2004Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 18, de 23 de dezembro de 2003Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 15, de 3 de dezembro de 2003Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 16, de 26 de novembro de 2003Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 14, de 12 de novembro de 2003Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 13, de 11 de novembro de 2003Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 9, de 30 de junho de 2003Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 8, de 27 de junho de 2003Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 6, de 24 de junho de 2003Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 7, de 24 de junho de 2003Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 5, de 16 de maio de 2003Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 4, de 1 de abril de 2003Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 3, de 19 de fevereiro de 2003Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 2, de 23 de janeiro de 2003Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 1, de 14 de janeiro de 2003Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 5, de 11 de dezembro de 2002