Roraima
Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 8, de 9 de novembro de 1999
Lei nº 8/1999
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
DECRETO LEGISLATIVO N2 008/99
"Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros ao Aeroclube de Roraima e dá outras providências."
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE RORAIMA, no usos de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 12.
Fica autorizada a transferência de recursos financeiros ao Aeroclube de Roraima na importância de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).
Parágrafo únicoA transferência, mencionada no "caput" deste artigo, destina-se à recuperação e ampliação das instalações do referido Aeroclube.
Art. 22.
s recursos decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente, fonte: FPE; Projeto: 07391811.026/01; Elemento de Despesa: 3132.00.00.
Art. 32.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
-2. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antônio Martins, 09 de novembro de 1999.
-.mar41( -- Dep .do ajt Preside, e
Deputado RAUL RUDE TE DE MORAES
l' Secretário
Deputado BARAC DA SILVA BENTO
r Secretário
Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (095) 623-1516 - Teteias (095) 623-1420 CEP: 69.301-380 Boa Vista Roraima Brasil