Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 7, de 1 de setembro de 1999

Lei nº 7/1999

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

DECRETO LEGISLATIVO NI' 007/99

"Dispõe sobre a Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado referente ao Exercício Financeiro de 1993."

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA, de conformidade com o Art. 190, Parágrafo único, I, 7" c/c Art. 23, VI, 7", todos do Regimento Interno deste Poder, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.

". Fica aprovada a Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado, sem ressalvas, referente ao Exercício Financeiro de 1993.

Art. 2.

". Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

". Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 01 de setembro de 1999.

Dep

Deputado RAUL PRUDENTE DE MORAES NETO

1° Secretário

Deputado BARAC DA SILVA BENTO

20 Secretário

Palácio Antonio Marfins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (095) 623-1516 -Telefax (095) 623 1420 CEP: 69.301-380 Boa Vista Roraima Brasil 111111111

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