Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 3, de 22 de abril de 1999

Lei nº 3/1999

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

DECRETO LEGISLATIVO N° 003 /99

"Declara de Utilidade Pública a Fundação Assistencial, Educacional e Cultural de Roraima."

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.

Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos das Leis Estaduais n° 031/92 de 28.12.92, n° 050/93, de 12.11.93 e n° 182/97 de 17.12.97, a Fundação Assistencial, Educacional e Cultural de Roraima, com sede à Avenida Getúlio Vargas, n° 1805, Bairro São Vicente, nesta cidade de Boa Vista.

Parágrafo únicoÀ entidade a que se refere o "caput ' deste artigo são assegurados os direitos e vantagens constantes na legislação vigente.

hii! 11111

Hii Palácio Antonio Manias - Praça do Centro Civico, 202 - PA13X (095) 623-1516 -Telefax (095) 623 1420 CEP: 69.301-380 1111

Boa Vista Roraima Brasil ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 2.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua

publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 22 de abril de 1999.

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e e. OPES

ente

RAUL PRUDEN E DE MORAES NETO

1° Secretário

BARAC DA SILVA BENTO

2° Secretário

NEIN 11111

Palácio Antonio Marins - Praça do Centro Civico, 202 - PABX (095) 623-1516 -Telefax (095) 623 1420 CEP: 69.301-380 1111

Boa Vista Roraima Brasil

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