Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 218, de 30 de dezembro de 1988Lei Estadual de Rondônia nº 219, de 30 de dezembro de 1988Lei Estadual de Rondônia nº 209, de 25 de julho de 1988Lei Estadual de Rondônia nº 206, de 6 de julho de 1988Lei Estadual de Rondônia nº 207, de 6 de julho de 1988Lei Estadual de Rondônia nº 208, de 6 de julho de 1988Lei Estadual de Rondônia nº 205, de 4 de julho de 1988Lei Estadual de Rondônia nº 196, de 6 de janeiro de 1988Lei Estadual de Rondônia nº 189, de 28 de dezembro de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 190, de 28 de dezembro de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 191, de 28 de dezembro de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 192, de 28 de dezembro de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 193, de 28 de dezembro de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 194, de 28 de dezembro de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 195, de 28 de dezembro de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 185, de 22 de dezembro de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 186, de 22 de dezembro de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 187, de 22 de dezembro de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 188, de 22 de dezembro de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 182, de 18 de dezembro de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 183, de 18 de dezembro de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 184, de 18 de dezembro de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 181, de 11 de dezembro de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 178, de 10 de dezembro de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 179, de 10 de dezembro de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 180, de 10 de dezembro de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 177, de 8 de dezembro de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 167, de 25 de novembro de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 166, de 9 de outubro de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 165, de 30 de setembro de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 162, de 22 de setembro de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 163, de 22 de setembro de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 164, de 22 de setembro de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 160, de 21 de setembro de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 161, de 21 de setembro de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 159, de 18 de setembro de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 158, de 7 de setembro de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 157, de 19 de julho de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 156, de 9 de julho de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 155, de 3 de julho de 1987