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Lei Estadual de Rondônia nº 185, de 22 de dezembro de 1987

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Lei Estadual de Rondônia nº 185, de 22 de dezembro de 1987

Lei nº 185/1987

Nesta página

Art. 1. Art. 32. Art. 78. Art. 79. Art. 2. Art. 39.

6 artigos

Art. 1.

- - Os dispositivos da Lei n9 138, de 05 de dezem bro de 1986, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes aite rações;

"Art. 25-

§ l9 -

a)Oficial Superior - oitenta por cento (80%);

b)Oficial Intermediário - setenta por cento (70%);

c)Oficial Subalterno - sessenta por cento (60%);

d)Subtenente e Sargento - cinqüenta por cento (50%);

e)Cabo - quarenta por cento (40%);

f)Soldado - trinta e cinco por cento (35%).

IIOitenta por cento (80%) do vencimento básico de Secretário de Estado ao Comandante-Geral;

IIICinqüenta por cento (50%) do vencimento básico de Secretário de Estado, quando o policial-militar estiver no exercício do cargo de:

\ a)\ Subcomandante da Polícia Militar;

b)Chefe do Estado-Maior Geral.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

'^ GOVERNADORIA

IVTrinta por cento (30%) do vencimento básico de Secretário de Estado, quando o policial-militar estiver no exercício do cargo de:

a)Subchefe do Estado-Maior Geral;

b)Comandante io CPC e CPI;

c)Chefe e Subchefe de Seção do Estado-Maior Geral;

d)Comandante, Subcomandante, Chefe ou Diretor de

Organização Policial-Militar;

e)Assessor do Comandante-Geral.

VQuinze por cento (15%) do vencimento básico de Secretário de Estado quando o policial-militar estiver no exercício W do cargo de:

a)Chefe de Seção do Estado-Maior do CPC, CPI e

Batalhão PM;

b)Chefe de Seção Administrativa, Secretário, Chefe

do Setor de Apoio Logístico, Chefe do Setor de Administração Financeira, Tesoureiro e Chefe da Contabilidade;

c)Juiz do Conselho Especial ou Permanente de Jus

tiça da Auditoria Militar;

d)Comandante de Companhia;

e)Ajudante-de-Ordens.

VIOito por cento (8%) do vencimento básico de Se^ cretario de Estado, quando o policial-militar estiver no exercício do cargo de:

a)Subcomandante de Companhia e Comandante de Seção

de Combate a Incêndio;

b)Comandante e Subcomandante do Corpo de Alunos,

Instrutor e Chefe de Seção de Ensino;

c)Comandante de Pelotão e Grupo destacados.

Polícia;

> GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORI A

IINoventa por cento (90%) para Curso de Aperfeiçoa, mento de Oficiais e Sargentos;

IIISessenta por cento (60%) para Curso e Estágio de Especialização de Oficiais e Praças;

IVCinqüenta por cento (50%) para Curso de Forma ção de Oficiais e Sargentos e Curso de Adaptação de Oficiais;

VQuarenta por cento (40%) para Curso de Formação de Cabos;

VITrinta e cinco por cento (35%) para Curso de Formação de Soldados.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

'"> GOVERNADORIA

LEI N* 185 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.987

Altera dispositivos da Lei n9 138, de 05 de dezembro de

1986, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço saber que

Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 32.

- A indenização de Tropa, no valor de cem por cento (100%) da Base de Cálculo, é devida ao policial-militar se_r vindo em corpo de tropa.

Art. 78.

- Em princípio, toda Organização Policial-Mi litar devera ter rancho organizado em condições de proporcionar rações preparadas aos seus integrantes.

Art. 79.

-0 policial-militar, quando servir em 0r ganizaçao Policial-Militar que não tenha rancho organizado, e não possa ser arranchado por outra Organização nas proximidades, terá direiro à indenização do valor igual a etapa fixada."

Art. 2.

- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação

Art. 39.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 dezembro de 1987, 999 da República.

JERÔNIMO GARCIA DE/SANTANA

Governador

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