Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 278, de 27 de abril de 1990Lei Estadual de Rondônia nº 277, de 26 de abril de 1990Lei Estadual de Rondônia nº 276, de 18 de abril de 1990Lei Estadual de Rondônia nº 275, de 17 de abril de 1990Lei Estadual de Rondônia nº 268, de 2 de abril de 1990Lei Estadual de Rondônia nº 263, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual de Rondônia nº 261, de 11 de janeiro de 1990Lei Estadual de Rondônia nº 262, de 11 de janeiro de 1990Lei Estadual de Rondônia nº 260, de 8 de janeiro de 1990Lei Estadual de Rondônia nº 259, de 28 de dezembro de 1989Lei Estadual de Rondônia nº 258, de 22 de dezembro de 1989Lei Estadual de Rondônia nº 255, de 15 de dezembro de 1989Lei Estadual de Rondônia nº 256, de 15 de dezembro de 1989Lei Estadual de Rondônia nº 257, de 15 de dezembro de 1989Lei Estadual de Rondônia nº 252, de 14 de dezembro de 1989Lei Estadual de Rondônia nº 253, de 14 de dezembro de 1989Lei Estadual de Rondônia nº 250, de 29 de novembro de 1989Lei Estadual de Rondônia nº 251, de 29 de novembro de 1989Lei Estadual de Rondônia nº 244, de 9 de novembro de 1989Lei Estadual de Rondônia nº 245, de 9 de novembro de 1989Lei Estadual de Rondônia nº 246, de 9 de novembro de 1989Lei Estadual de Rondônia nº 242, de 1 de novembro de 1989Lei Estadual de Rondônia nº 243, de 1 de novembro de 1989Lei Estadual de Rondônia nº 241, de 27 de outubro de 1989Lei Estadual de Rondônia nº 240, de 24 de outubro de 1989Lei Estadual de Rondônia nº 239, de 10 de outubro de 1989Lei Estadual de Rondônia nº 238, de 6 de setembro de 1989Lei Estadual de Rondônia nº 237, de 14 de agosto de 1989Lei Estadual de Rondônia nº 235, de 1 de agosto de 1989Lei Estadual de Rondônia nº 234, de 27 de julho de 1989Lei Estadual de Rondônia nº 230, de 16 de junho de 1989Lei Estadual de Rondônia nº 227, de 10 de maio de 1989Lei Estadual de Rondônia nº 226, de 5 de maio de 1989Lei Estadual de Rondônia nº 224, de 27 de fevereiro de 1989Lei Estadual de Rondônia nº 225, de 27 de fevereiro de 1989Lei Estadual de Rondônia nº 223, de 27 de janeiro de 1989Lei Estadual de Rondônia nº 220, de 13 de janeiro de 1989Lei Estadual de Rondônia nº 221, de 13 de janeiro de 1989Lei Estadual de Rondônia nº 216, de 30 de dezembro de 1988Lei Estadual de Rondônia nº 217, de 30 de dezembro de 1988