Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 154, de 27 de maio de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 153, de 9 de maio de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 152, de 8 de maio de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 151, de 6 de abril de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 147, de 6 de março de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 148, de 6 de março de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 149, de 6 de março de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 150, de 6 de março de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 146, de 5 de março de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 145, de 26 de fevereiro de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 144, de 5 de janeiro de 1987Lei Estadual de Rondônia nº 143, de 19 de dezembro de 1986Lei Estadual de Rondônia nº 140, de 16 de dezembro de 1986Lei Estadual de Rondônia nº 141, de 16 de dezembro de 1986Lei Estadual de Rondônia nº 142, de 16 de dezembro de 1986Lei Estadual de Rondônia nº 139, de 12 de dezembro de 1986Lei Estadual de Rondônia nº 136, de 1 de dezembro de 1986Lei Estadual de Rondônia nº 134, de 20 de outubro de 1986Lei Estadual de Rondônia nº 131, de 13 de outubro de 1986Lei Estadual de Rondônia nº 132, de 13 de outubro de 1986Lei Estadual de Rondônia nº 133, de 13 de outubro de 1986Lei Estadual de Rondônia nº 130, de 8 de outubro de 1986Lei Estadual de Rondônia nº 128, de 2 de outubro de 1986Lei Estadual de Rondônia nº 129, de 2 de outubro de 1986Lei Estadual de Rondônia nº 123, de 25 de julho de 1986Lei Estadual de Rondônia nº 117, de 9 de julho de 1986Lei Estadual de Rondônia nº 118, de 9 de julho de 1986Lei Estadual de Rondônia nº 119, de 9 de julho de 1986Lei Estadual de Rondônia nº 120, de 9 de julho de 1986Lei Estadual de Rondônia nº 115, de 3 de julho de 1986Lei Estadual de Rondônia nº 116, de 3 de julho de 1986Lei Estadual de Rondônia nº 114, de 25 de junho de 1986Lei Estadual de Rondônia nº 111, de 16 de junho de 1986Lei Estadual de Rondônia nº 108, de 9 de junho de 1986Lei Estadual de Rondônia nº 107, de 30 de maio de 1986Lei Estadual de Rondônia nº 106, de 28 de maio de 1986Lei Estadual de Rondônia nº 105, de 23 de maio de 1986Lei Estadual de Rondônia nº 103, de 20 de maio de 1986Lei Estadual de Rondônia nº 104, de 20 de maio de 1986Lei Estadual de Rondônia nº 101, de 14 de maio de 1986