Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 803, de 12 de maio de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 804, de 12 de maio de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 802, de 10 de maio de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 801, de 20 de abril de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 800, de 12 de abril de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 795, de 4 de dezembro de 1998Lei Estadual de Rondônia nº 794, de 23 de novembro de 1998Lei Estadual de Rondônia nº 789, de 10 de novembro de 1998Lei Estadual de Rondônia nº 791, de 10 de novembro de 1998Lei Estadual de Rondônia nº 788, de 16 de julho de 1998Lei Estadual de Rondônia nº 785, de 8 de julho de 1998Lei Estadual de Rondônia nº 786, de 8 de julho de 1998Lei Estadual de Rondônia nº 787, de 8 de julho de 1998Lei Estadual de Rondônia nº 782, de 3 de julho de 1998Lei Estadual de Rondônia nº 783, de 3 de julho de 1998Lei Estadual de Rondônia nº 784, de 3 de julho de 1998Lei Estadual de Rondônia nº 778, de 18 de maio de 1998Lei Estadual de Rondônia nº 776, de 14 de maio de 1998Lei Estadual de Rondônia nº 777, de 14 de maio de 1998Lei Estadual de Rondônia nº 775, de 24 de abril de 1998Lei Estadual de Rondônia nº 755, de 29 de dezembro de 1997Lei Estadual de Rondônia nº 760, de 29 de dezembro de 1997Lei Estadual de Rondônia nº 761, de 29 de dezembro de 1997Lei Estadual de Rondônia nº 762, de 29 de dezembro de 1997Lei Estadual de Rondônia nº 763, de 29 de dezembro de 1997Lei Estadual de Rondônia nº 764, de 29 de dezembro de 1997Lei Estadual de Rondônia nº 765, de 29 de dezembro de 1997Lei Estadual de Rondônia nº 767, de 29 de dezembro de 1997Lei Estadual de Rondônia nº 769, de 29 de dezembro de 1997Lei Estadual de Rondônia nº 754, de 22 de dezembro de 1997Lei Estadual de Rondônia nº 752, de 1 de dezembro de 1997Lei Estadual de Rondônia nº 750, de 19 de novembro de 1997Lei Estadual de Rondônia nº 751, de 19 de novembro de 1997Lei Estadual de Rondônia nº 749, de 4 de novembro de 1997Lei Estadual de Rondônia nº 738, de 18 de setembro de 1997Lei Estadual de Rondônia nº 737, de 11 de agosto de 1997Lei Estadual de Rondônia nº 727, de 14 de julho de 1997Lei Estadual de Rondônia nº 728, de 14 de julho de 1997Lei Estadual de Rondônia nº 729, de 14 de julho de 1997Lei Estadual de Rondônia nº 730, de 14 de julho de 1997