Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 868, de 23 de dezembro de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 869, de 23 de dezembro de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 861, de 20 de dezembro de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 863, de 20 de dezembro de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 864, de 20 de dezembro de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 857, de 16 de dezembro de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 858, de 16 de dezembro de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 859, de 16 de dezembro de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 860, de 16 de dezembro de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 853, de 30 de novembro de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 852, de 26 de novembro de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 850, de 19 de novembro de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 851, de 19 de novembro de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 849, de 12 de novembro de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 845, de 10 de novembro de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 846, de 10 de novembro de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 844, de 8 de novembro de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 840, de 28 de outubro de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 839, de 27 de outubro de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 837, de 19 de outubro de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 836, de 18 de outubro de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 835, de 21 de setembro de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 829, de 12 de julho de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 826, de 7 de julho de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 827, de 7 de julho de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 828, de 7 de julho de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 824, de 1 de julho de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 825, de 1 de julho de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 811, de 25 de junho de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 812, de 25 de junho de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 813, de 25 de junho de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 814, de 25 de junho de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 815, de 25 de junho de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 816, de 25 de junho de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 817, de 25 de junho de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 818, de 25 de junho de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 810, de 15 de junho de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 807, de 1 de junho de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 808, de 1 de junho de 1999Lei Estadual de Rondônia nº 809, de 1 de junho de 1999