Lei Estadual de Rondônia nº 764, de 29 de dezembro de 1997

Lei nº 764/1997

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Define os limites do Parque Estadual Serra dos Reis, localizado no Município de Costa Marques, Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Os limites do Parque Estadual Serra dos Reis, localizado no Município de Costa Marques, Estado de Rondônia, criado através do Decreto n° 7027, de 08 de agosto de 1995, após o processo demarcatório realizado pelo Instituto de Terras e Colonização de Rondônia-ITERON, passam a ser, em consonância com o Memorial Descritivo, definidos sob as seguintes coordenadas geográficas: Partindo do marco SAT SR02 de coordenadas geográficas de Latitude 12°10'31,321" S e Longitude 63°51 '01,840" Wgr., deste segue por sopé de serra, confrontando com Terras da União (ocupadas por Jorge Teixeira Borges), por uma distância de 8.734,22 metros, até o pilar PSR18; deste, segue por linhas secas, confrontando com Terras da União (ocupadas por Jorge Teixeira Borges), com os seguintes azimutes geográficos e distâncias: 359°42'58" e 2.102,47 metros, até o marco MSR29; 359°43'42" e 2.081,57 metros, até o marco MSR28; 359°44'15" e 1.661,03 metros, até o pilar PSR17; 359°44'03" e 1.991,97 metros, até o marco MSR27; 359°44'12" e 2.021,83 metros, até o marco MSR26; 359°46'11" e 1.183,04 metros, até o pilar PSR16; 275°55'56" e 1.885,48 metros, até o marco MSR25; e 269°19'51" e 2.195,55 metros, até o pilar PSR15; deste, segue por linhas secas, confrontando com Terras da União (ocupadas por Jorge Teixeira Borges e Darli Pagoto), com os seguintes azimutes geográficos e distâncias: 266°40'52" e 1.916,47 metros, até o marco MSR24; 269°26'05" e 2.292,23 metros, até o pilar PSR14; 268°12'25" e 2.017,13 metros, até o marco MSR23; 268°15'35" e 1.679,14 metros, até o pilar PSR13; 14°51'59" e 1.960,29 metros, até o marco MSR22; e 14°54'12" e 739,78 metros, até o ponto PP130; deste, segue por linhas secas, confrontando com Terras da União, com os seguintes azimutes geográficos e distâncias: 346°13'12" e 1.165,14 metros, até o marco MSR21; 346°15'26" e 1.297,67 metros, até o pilar PSR12; 346°17'50" e 1.841,71 metros, até o marco MSR20; 346°19'40" e 1.879,04 metros, até o marco MSR19; 299°13'41" e 1.213,35 metros, até o pilar PSR11; 299°15'04" e 1.983,26 metros, até o marco MSR18; 333°49'46" e 1.266,07 metros, até o pilar PSR10; 100°38'44" e 2.337,08 metros, até o pilar PSR08; 100°33'21" e 1.209,59 metros, até o marco MSR12; · GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

100°33'16" e 1.934,57 metros, até o marco MSR11; 100°28'14" e 1.854,01 metros, até o pilar PSR07; 100°21'38" e 1.679,09 metros, até o marco MSR10; 100°22'58" e 1.626,34 metros, até o marco MSR09; 100°24'53" e 1.662,30 metros, até o pilar PSR06; 100°27'03" e 1.359,61 metros, até o marco MSR08; 100o30'01" e 1.708,81 metros, até o marco MSR07; 100°27'19" e 1.944,48 metros, até o pilar PSR05; 100°29'17" e 1.070,76 metros, até o marco MSR06; 100°30'05" e 1.928,49 metros, até o marco MSR05; 100°3r23" e 1.989,77 metros, até o marco M17; e 89°55'25" e 287,90 metros, até o até o pilar PSR04; deste, segue por linhas secas, confrontando com Terras da União (ocupadas por Antônio Aparecido), com os seguintes azimutes geográficos e distâncias: 183°05'22" e 1.639,26 metros, até o marco MSR04; 183°05'35" e 1.998,29 metros, até o marco MSR03; 182°08'50" e 2.303,71 metros, até o até o pilar PSR03; 89°21'03" e 2.029,05 metros, até o marco MSR02; 89°41'12" e 2.006,57 metros, até o pilar PSR02; 90°51'03" e 1.903,90 metros, até o marco MSR01; e 90°50'17" e 2.095,03 metros, até o marco SAT SR01, de coordenadas geográficas de Latitude 12°17'32,764" S e Longitude 64°01'55,953" Wgr.; deste, segue por linhas secas, confrontando com a T.P. 23/82 - GLEBA 23, com os seguintes azimutes geográficos e distâncias: 90°34'41" e 2.026,43 metros, até o marco MSR51; 89°18'55" e 1.983,63 metros, até o marco MSR50; e 90°37'45" e 2.011,37 metros, até o até o pilar PSR27; deste, segue por linhas secas, confrontando com Terras da União (ocupadas por Adão Lopes), com os seguintes azimutes geográficos e distâncias: 193°14'23" e 2.040,77 metros, até o marco MSR49; 193°19'42" e 1.940,47 metros, até o marco MSR48; 193°21'38" e 1.979,43 metros, até o pilar PSR26; 268°23'26" e 1.632,11 metros, até o marco MSR47; 178°57'39" e 1.689,24 metros, até o pilar PSR25; 250°55'44" e 1.320,69 metros, até o marco MSR46; 241°12'34" e 2.762,24 metros, até o marco MSR45; 247°12'04" e 863,38 metros, até o pilar PSR24; 247°H'45" e 2.091,07 metros, até o marco MSR44; 247°11'26" e 1.996,58 metros, até o marco MSR43; 247°11'06" e 1.910,79 metros, até o pilar PSR23; 359°55'46" e 2.708,60 metros, até o marco MSR42; 228°54'04" e 2.697,29 metros, até o marco MSR41; 147°21'07" e 585,72 metros, até o marco MSR40; 219°11'22" e 61,63 metros, até o marco MSR39; 315°39'06" e 510,02 metros, até o marco MSR38; 234°53'41" e 1.297,02 metros, até o pilar PSR22; 180°02'27" e 1.503,47 metros, até o marco MSR37; 266°56'04" e 1.998,37 metros, até o marco MSR36; 266°55'22" e 1.601,71 metros, até o marco MSR35; 262°03'42" e 1.343,88 metros, até o pilar PSR21; 262°03'10" e 2.011,69 metros, até o marco MSR34; 262°03'43" e 2.010,40 metros, até o marco MSR33; 262°03'48" e 1.469,56 metros, até o pilar PSR20; 359°08'49" e 1.615,99 metros, até o marco MSR32; e 87°05'54" e 737,11 metros, até o marco SAT SR02, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2.

- Em conformidade com as legislações federal e estadual pertinentes, as atividades permitidas no âmbito do Parque restringem-se à pesquisa científica, à educação ambiental, lazer e turismo ecológico, vedada qualquer outras que afete o seu ecossistema de maneira que venha a ocorrer a sua, descaracterização como Unidade de Conservação de Proteção Integral. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Art. 3.

- A área do Parque Estadual Serra dos Reis, em conformidade com o Memorial Descritivo, constante no artigo Io, passa a totalizar 36.442,2576 hectares, ficando a referida Unidade subordinada a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental-SEDAM, e a fazer parte integrante da estrutura básica da referida Secretaria, que por sua vez, encetará as medidas necessárias para sua efetiva implantação e gerenciamento.

§ Io - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, no que concerne a implantação e gerenciamento do Parque, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental-SEDAM, poderá buscar parcerias objetivando a co-gestão na execução das ações que assegurem uma administração baseada em seu respectivo Plano de Manejo e de Utilização.

§ 2º- A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental-SEDAM, poderá passar a administração do Parque, no todo ou em parte, através de Convênio, à instituição científica pública ou à entidade privada sem fins lucrativos desde que tenha capacidade técnica reconhecida na área de gerenciamento de Unidade de Conservação.

Art. 4.

- As terras declaradas de utilidade pública, através dos Decretos n°s 7027, de 08 de agosto de 1995, e 7637, de 07 de outubro de 1996, que por sua vez criaram as suas Unidades de Conservação citadas no artigo Io desta, e ora unificadas e transformadas no Parque Estadual Serra dos Reis, e que estiver, dentro dos novos limites, são passíveis de desapropriação, na forma da lei.

Parágrafo único- Cabe ao Instituto de Terras e Colonização de Rondônia-ITERON, a incumbência de promover a regularização fundiária da área do Parque, conforme determina a legislação em vigor.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 1997, 10 9^da República.

VALDIR #MJPp/PE&'.ATGS

Governador

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