Lei Estadual de Rondônia nº 777, de 14 de maio de 1998

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Dispõe sobre a Lei n° 713, de 23 de maio de 1997, alterada pela Lei n° 737, de 11 de agosto de 1997.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço

i^ saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - O Art. 8o, da Lei n° 713, de 23 de maio de 1997, alterada pela Lei n° 737, de 11 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar especial no Orçamento Programa para o exercício de 1998, nos limites necessários à fiel execução da presente Lei, em cumprimento ao que dispõem os itens I e II da Cláusula I do Termo de Rerratifícação ao contrato de abertura de crédito e de compra e venda de ativos celebrado entre a União e o Estado de Rondônia."