Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 751, de 19 de novembro de 1997

Lei nº 751/1997

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 8.
14 artigos
Art. 2.
- O efetivo de que trata o artigo anterior será distribuído pelos postos e graduações componentes dos Quadros da Corporação, na conformidade do Anexo I desta Lei.

*.- -*'

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO - é fixado em 1.280 (um mil duzentos e oitenta) Bombeiros Militares.

Art. 3.
- O preenchimento das vagas decorrentes desta Lei, por promoção, admissão, concurso ou inclusão, será realizado na proporção em que forem implantados os órgãos, cargos e funções, previstos nos Quadros de Organização, observado ainda, no caso de promoção, os interstícios estabelecidos na legislação peculiar.
Art. 4.
- A ativação das Organizações Bombeiros Militares (OBM) é de competência do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante Geral.
Art. 5.
- A ativação, a desativação, a articulação e o desdobramento dos órgãos subordinados às respectivas Organizações Bombeiros Militares (OBM), são de competência do Comandante Geral, com o conhecimento do Governador do Estado, e ocorrerão quando a situação assim o exigir.
Art. 6.
- O efetivo de Praças Especiais terá número variável, respeitadas as necessidades da Corporação.
Art. 7.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações do orçamento do Estado. ****** mj)uj m GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
Art. 8.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de novembro de 1997, 109° da República.

VALDIR RAÜPP DE MATOS

Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO I

IQUADRO DE OFICIAIS

a - QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES - QOBM

Coronel BM 01 Tenente Coronel BM 04 Major BM 06 Capitão BM 08 Io Tenente BM 12 2o Tenente BM 17

48

b-QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO - QOA

Capitão BM Adm 01 Io Tenente BM Adm 01 2o Tenente BM Adm 01

03

IIQUADRO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES - Q P B M

Subtenente BM 07 Io Sargento BM 46 2o Sargento BM 51 3o Sargento BM 81 Cabo BM 204 Soldado BM 840

1.229 ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Fixa o efetivo do Corpo de Bombei ros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA, decreta:

Art. Io - O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO - é fixado em 1.280 (um mil duzentos e oitenta) Bombeiros Milita res.

Art. 2.
- O efetivo de que trata o artigo anterior será distribuído pelos postos e graduações componentes dos Quadros da Corporação, na conformidade do Anexo I desta Lei.
Art. 3.
- O preenchimento das vagas decorrentes desta Lei, por promoção, admissão, concurso ou inclusão, será realizado na proporção em que forem implantados os órgãos, cargos e funções, previstos nos Quadros de Organização, obser vado ainda, no caso de promoção, os interstícios estabelecidos na legislação peculiar.
Art. 4.
- A ativação das Organizações Bombeiros Militares (OBM) é de competência do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante Geral.
Art. 5.
- A ativação, a desativação, a articulação e o desdobramen to dos órgãos subordinados às respectivas Organizações Bombeiros Militares (OBM), são de competência do Comandante Geral, com o conhecimento do Governador do Es tado, e ocorrerão quando a situação assim o exigir.
Art. 6.
- O efetivo de Praças Especiais terá número variável, res peitadas as necessidades da Corporação.

Art. T - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações do orçamento do F

Art. 8.
- Está ua publicação,

Art. contrário.

ASSEMBL ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

ANEXO I

IQUADRO DE OFICIAIS

a - QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES - QOBM

Coronel BM 01 Tenente Coronel BM 04 Major BM 06 Capitão BM 08 Io Tenente BM 12 2o Tenente BM 17

48

b - QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO - QOA

Capitão BM Adm 0! Io Tenente BM Adm 01 2o Tenente BM Adm 01

03

H - QUADRO DE PRAÇAS BOMBEEROS MDLITARES -QPBM

Subtenente BM 07 Io Sargento BM 46 2o Sargento BM 51 3o Sargento BM 81 Cabo BM 204 Soldado BM 840

1.229

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.