Lei Estadual de Rondônia nº 763, de 29 de dezembro de 1997

Lei nº 763/1997

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Define os limites da Estação Ecológica de Samuel, localizada no Município de Candeias do Jamari, e dá outras providências.

O GOVERADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Os limites da Estação Ecológica de Samuel, localizada no Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, criada através do Decreto n° 4247, de 18 de julho de 1989, após processo demarcatório realizado pelo Instituto de Terras e Colonização de Rondônia-ITERON, ficam definidos conforme Memorial Descritivo elaborado sob as seguintes coordenadas geográficas: Partindo do marco SAT SM02 de coordenadas geográficas de Latitude 8°53'30,568" S e Longitude 62°49'41,623" Wgr., situado na margem esquerda do Rio Jacundá, deste, segue a montante pela citada margem do Rio Jacundá, confrontando com o Imóvel Manoa e Gleba Jacundá-Setor Jaquirana, por uma distância de 34.135,66 metros, até o marco SAT-SM03 de coordenadas geográficas de Latitude 8°59'58,637" S e Longitude 62°54'31,537" Wgr., situado na margem esquerda do Rio Jacundá; deste, segue por linhas secas, confrontando com a Reserva Nacional do Jamari e terras remanescentes do Imóvel São Pedro, com os seguintes azimutes geográficos e distâncias: 324°54'42" e 45,12 metros, até o ponto PSM17=VA00; 89°39'28" e 2.008,52 metros, até o marco MSM35; 89°49'43" e 2.173,57 metros, até o marco MSM36; 89°51'07" e 709,09 metros, até o pilar PSM18; 89°52'08" e 1.074,18 metros, até o marco MSM37; 89°54'02" e 583,21 metros, até o ponto FB121; 89°56'22" e 1.421,88 metros, até o marco MSM38; 89°59'55" e 1.983,67 metros, até o pilar MSM39; 89°59'43" e 586,98 metros, até o pilar PSM19; 89°58'58" e 1.519,38 metros, até o marco MSM40; 90°00'39" e 2.049,67 metros, até o marco MSM41; 90°00'06" e 2.022,93 metros, até o marco MSM42; 89°59'32" e 1.000,33 metros, até o pilar PSM20; 90°00'54" e 1.034,18 metros, até o marco MSM43; 90°01'20" e 2.011,86 metros, até o marco MSM44; 90°01'12" e 1.987,73 metros, até o pilar PSM21; 90°01'41" e 2.011,60 metros, até o marco MSM45; 90°02'48" e 1.288,48 metros, até o pilar PSM22; 352°20'39" e 706,13 metros, até o marco MSM46; 352°17'12" e 868,14 metros, até o pilar PSM23; 80°04'55" e 1.092,06 metros, até o marco MSM47; 80°03'06" e 1.998,79 metros, até o tf3Vu GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA marco MSM48; 80°06'54" e 1.999,23 metros, até o marco PSM24; 80°42'26" e 2.001,25 metros, até o marco MSM49; 80°47'24" e 1.999,03 metros, até o marco MSM50; 80°51'31" e 1.110,39 metros, até o pilar PSM25; 80°55'09" e 891,24 metros, até o marco MSM51; 80°55'49" e 1.989.39 metros, até o marco MSM52; 80°55'52" e 2.010,96 metros, até o pilar PSM26; 180°02'53" e 31.06 metros, até o marco SAT SM04 de coordenadas geográficas de Latitude 9°02'10,598" S e Longitude 63°16'25,053" Wgr., situado na margem direita do Reservatório da UHE SAMUEL, no rio Jamari; deste, segue pela citada margem, no sentido de jusante, confrontando com o citado reservatório, por uma distância de 22.510,37 metros, até o pilar PSM31; deste, segue por linhas secas, confrontando com Terras Devolutas e Remanescentes da Gleba Jacundá, com os seguintes azimutes geográficos e distâncias: 224°55'28" e 1.930,67 metros, até o marco MSM63; 225°03'15" e 2.312,93 metros, até o marco MSM64; 224°58'05" e 877,54 metros, até o pilar PSM32; 225°00'03" e 3.197,69 metros, até o pilar PSM01; 269°25'57" e 2.059,49 metros, até o marco MSM01; 269°25'46" e 2.065,28 metros, até o marco MSM02; 269°25'45" e 1.023,22 metros, até o pilar PSM02; 269°25'45" e 786,38 metros, até o marco MSM03; 269°25'59" e 2.081,34 metros, até o marco MSM04; 269°26'07" e 1.584,72 metros, até o pilar PSM03; 269°26'07" e 2.016,61 metros, até o marco MSM05; 269°25'52" 2.407,45 metros, até o marco MSM06; 269°25'37" e 976,79 metros, até o pilar PSM04; 269°25'19" e 993,43 metros, até o marco MSM07; 269°25'30" e 2.115,58 metros, até o marco MSM08; 269°24'35" e 2.068,22 metros, até o pilar PSM05; 269°24'13" e 1.791,66 metros, até o marco MSM09; 269°23'51" e 2.172,78 metros, até o marco MSM10; 269°23'01" e 1.070,76 metros, até o pilar PSM06; 269°22'35" e 859,19 metros, até o marco MSM11; 269o20'09" e 1.716,26 metros, até o marco MSM12; 269°18'16" e 2.503,93 metros, até o pilar PSM07; 0°05'56" e 1.036,48 metros, até o marco Mil; 0°04'49" e 1.000,41 metros, até o marco MSM13=M12; 0°01'58" e 1.997,64 metros, até o pilar PSM08; 270W33" e 2.053,97 metros, até o marco MSM14; 270°00'33" e 2.041.76 metros, até o marco MSM15; 269°59'41" e 831,83 metros, até o pilar PSM09; 269°59'47" e 1.315,95 metros, até o marco MSM16; 270°00'08" 1.896,39 metros, até o marco MSM17; 270°01'00" e 1.973,34 metros, até o pilar PSM10; 269°59'38" e 1.781,69 metros, até o marco MSM18; 270o01'17" e 2.011,09 metros, até o pilar PSM11; e 68°05'20" e 45,52 metros, até o marco SAT SM02, ponto inicial da descrição deste perímetro.

unico

Art. 2.

- As atividades permitidas no âmbito da Estação Ecológica, estão absolutamente restritas à pesquisas básicas e aplicadas à Ecologia, à proteção total do ambiente natural da Unidade e ao desenvolvimento de trabalhos inerentes à educação ambiental/conservacionista.

Parágrafo único- Qualquer outra ação que a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental-SEDAM, pretenda desenvolver na Unidade acima referenciada, deverá estar inserida nas disposições da Lei Federal n° 6.902, de 27 /

r GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA de abril de 1981, e no Decreto Federal n° 99.274, de 06 de agosto de 1990, que tratam sobre as Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, bem como em qualquer legislação estadual de disponha sobre o mesmo tema.

Art. 3.

- A Estação Ecológica de Samuel, passa a fazer parte integrante da estrutura básica da Secretaria de Estado do Desenvolvimento AmbientalSEDAM, ficando a esta subordinada e que buscará os meios necessários para sua efetiva implantação.

Art. 4.

- As terras de domínio privado, por ventura existentes dentro dos limites descritos no artigo Io desta Lei, ficam declaradas de utilidade pública e, passíveis de desapropriação, ficando, desde já, o Instituto de Terras e Colonização de Rondônia-ITERON, autorizado a promover a regularização fundiária da área, nos termos da legislação em vigor.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 1997 , 109^da República.

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Governaddi

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