Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 1135, de 10 de dezembro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1139, de 10 de dezembro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1140, de 10 de dezembro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1141, de 10 de dezembro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1122, de 26 de novembro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1123, de 26 de novembro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1124, de 26 de novembro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1128, de 26 de novembro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1129, de 26 de novembro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1130, de 26 de novembro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1131, de 26 de novembro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1132, de 26 de novembro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1121, de 22 de outubro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1120, de 10 de setembro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1116, de 2 de setembro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1117, de 2 de setembro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1118, de 2 de setembro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1119, de 2 de setembro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1115, de 19 de agosto de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1096, de 6 de agosto de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1097, de 6 de agosto de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1098, de 6 de agosto de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1099, de 6 de agosto de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1100, de 6 de agosto de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1101, de 6 de agosto de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1102, de 6 de agosto de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1103, de 6 de agosto de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1104, de 6 de agosto de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1105, de 6 de agosto de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1106, de 6 de agosto de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1107, de 6 de agosto de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1108, de 6 de agosto de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1109, de 6 de agosto de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1110, de 6 de agosto de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1111, de 6 de agosto de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1112, de 6 de agosto de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1113, de 6 de agosto de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1092, de 29 de julho de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1093, de 29 de julho de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1094, de 29 de julho de 2002