Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 1095, de 29 de julho de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1090, de 24 de julho de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1091, de 24 de julho de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1089, de 22 de julho de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1083, de 10 de julho de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1082, de 8 de julho de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1081, de 3 de julho de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1076, de 4 de junho de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1077, de 4 de junho de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1074, de 29 de maio de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1075, de 29 de maio de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1073, de 27 de maio de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1068, de 22 de abril de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1067, de 19 de abril de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1065, de 18 de abril de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1066, de 18 de abril de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1059, de 5 de abril de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1057, de 1 de abril de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1052, de 19 de fevereiro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1051, de 18 de fevereiro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1042, de 29 de janeiro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1043, de 29 de janeiro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1045, de 29 de janeiro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1041, de 28 de janeiro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1040, de 23 de janeiro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1039, de 22 de janeiro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1031, de 9 de janeiro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1035, de 9 de janeiro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1030, de 26 de dezembro de 2001Lei Estadual de Rondônia nº 1029, de 24 de dezembro de 2001Lei Estadual de Rondônia nº 1028, de 21 de dezembro de 2001Lei Estadual de Rondônia nº 1025, de 20 de dezembro de 2001Lei Estadual de Rondônia nº 1026, de 20 de dezembro de 2001Lei Estadual de Rondônia nº 1027, de 20 de dezembro de 2001Lei Estadual de Rondônia nº 1021, de 6 de dezembro de 2001Lei Estadual de Rondônia nº 1018, de 30 de novembro de 2001Lei Estadual de Rondônia nº 1019, de 30 de novembro de 2001Lei Estadual de Rondônia nº 1013, de 4 de outubro de 2001Lei Estadual de Rondônia nº 1009, de 28 de agosto de 2001Lei Estadual de Rondônia nº 1004, de 30 de julho de 2001