Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 1228, de 1 de outubro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1226, de 29 de setembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1222, de 22 de setembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1223, de 22 de setembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1217, de 11 de setembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1214, de 4 de setembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1215, de 4 de setembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1216, de 4 de setembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1212, de 1 de agosto de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1213, de 1 de agosto de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1211, de 29 de julho de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1207, de 24 de julho de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1203, de 26 de maio de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1198, de 19 de maio de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1199, de 19 de maio de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1200, de 19 de maio de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1201, de 19 de maio de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1196, de 9 de abril de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1197, de 9 de abril de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1186, de 3 de abril de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1187, de 3 de abril de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1188, de 3 de abril de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1179, de 27 de janeiro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1180, de 27 de janeiro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1161, de 30 de dezembro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1162, de 30 de dezembro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1163, de 30 de dezembro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1164, de 30 de dezembro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1165, de 30 de dezembro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1166, de 30 de dezembro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1167, de 30 de dezembro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1168, de 30 de dezembro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1169, de 30 de dezembro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1149, de 16 de dezembro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1150, de 16 de dezembro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1144, de 12 de dezembro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1145, de 12 de dezembro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1142, de 11 de dezembro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1133, de 10 de dezembro de 2002Lei Estadual de Rondônia nº 1134, de 10 de dezembro de 2002