Lei Estadual de Rondônia nº 1141, de 10 de dezembro de 2002

Lei nº 1141/2002

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para o Tribunal de Justiça do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ J 609.460,00 (seiscentos e nove mil e quatrocentos e sessenta reais), para atender as despesas correntes e de capital do Tribunal de Justiça, no corrente exercício, conforme discriminado abaixo.

03.01 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE ELEMENTO FT VALOR

DE DESPESA (R$) 03.01.02.126.1111.2429 Manutenção das ações de informática 33.90.39.00 00 500.000,00

03.01.02.122.1111.2070 Manutenção das atividades

administrativas do Poder Judiciário 33.90.30.00 12 3.500,00

33.90.33.00 12 7.960,00 33.90.36.00 12 640,00 33.90.39.00 12 94.360,00 44.90.52.00 12 3.000,00

109.460,00 TOTAL 609.460,00

Art. 2.

Para cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a A utilizar o excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, §1°, II, da Lei n° 4.320, 17 de março de 1964. I

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. &) Palácio do Governo do E Rondônia/em 10 de dezembro de 2002, 114° da República.

U BIANCO Governador Publicuuv ..u U«l0 Oficial

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