Lei Estadual de Rondônia nº 1098, de 6 de agosto de 2002

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEIN0 1098 , DE 6 DE AGOSTO DE 2002.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tipo sangüíneo do portador na Carteira de Identidade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io A Carteira de Identidade expedida pela Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania trará, obrigatoriamente, a informação sobre o tipo sangüíneo do seu portador. I § Io As pessoas que já possuem Carteira de Identidade poderão requerer a inclusão do referido dado, apresentando o documento original para expedição de nova via.