Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 1375, de 17 de agosto de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1370, de 27 de julho de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1371, de 27 de julho de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1374, de 27 de julho de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1368, de 26 de julho de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1369, de 26 de julho de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1353, de 12 de julho de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1344, de 9 de julho de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1345, de 9 de julho de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1346, de 9 de julho de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1347, de 9 de julho de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1348, de 9 de julho de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1349, de 9 de julho de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1350, de 9 de julho de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1351, de 9 de julho de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1352, de 9 de julho de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1339, de 20 de maio de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1336, de 10 de maio de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1335, de 4 de maio de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1334, de 29 de abril de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1324, de 20 de abril de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1325, de 20 de abril de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1331, de 20 de abril de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1332, de 20 de abril de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1333, de 20 de abril de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1315, de 1 de abril de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1316, de 1 de abril de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1317, de 1 de abril de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1318, de 1 de abril de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1319, de 1 de abril de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1307, de 15 de janeiro de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1297, de 29 de dezembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1298, de 29 de dezembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1306, de 29 de dezembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1272, de 23 de dezembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1273, de 23 de dezembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1277, de 23 de dezembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1278, de 23 de dezembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1279, de 23 de dezembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1280, de 23 de dezembro de 2003