Lei Estadual de Rondônia nº 1369, de 26 de julho de 2004

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no curso da execução orçamentária do exercício de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado, no curso da execução do orçamento anual de 2004, a abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da sua dotação prevista para o referido exercício. w § Io. A autorização prevista nesta Lei aplica-se, exclusivamente, às Secretarias de Estado, Fundações, Fundos e Autarquias do Poder Executivo.