Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 1483, de 9 de junho de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1472, de 13 de maio de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1473, de 13 de maio de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1470, de 11 de maio de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1471, de 11 de maio de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1443, de 2 de fevereiro de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1444, de 2 de fevereiro de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1445, de 2 de fevereiro de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1446, de 2 de fevereiro de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1447, de 2 de fevereiro de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1448, de 2 de fevereiro de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1449, de 2 de fevereiro de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1450, de 2 de fevereiro de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1440, de 25 de janeiro de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1441, de 25 de janeiro de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1442, de 25 de janeiro de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1421, de 30 de dezembro de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1422, de 30 de dezembro de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1423, de 30 de dezembro de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1430, de 30 de dezembro de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1431, de 30 de dezembro de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1432, de 30 de dezembro de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1433, de 30 de dezembro de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1434, de 30 de dezembro de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1419, de 29 de dezembro de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1412, de 19 de outubro de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1411, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1394, de 16 de setembro de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1398, de 16 de setembro de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1399, de 16 de setembro de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1400, de 16 de setembro de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1387, de 15 de setembro de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1388, de 15 de setembro de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1389, de 15 de setembro de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1390, de 15 de setembro de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1391, de 15 de setembro de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1392, de 15 de setembro de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1393, de 15 de setembro de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1381, de 31 de agosto de 2004Lei Estadual de Rondônia nº 1382, de 31 de agosto de 2004