Lei Estadual de Rondônia nº 1352, de 9 de julho de 2004

Lei nº 1352/2004

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

7 artigos

PUBLICADO NO DlÀRiO OFICIAL.-.

N«flfí2 DO DIA U JU1/W

T GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

Institui na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia o Processo Administrativo por Danos ao Erário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica instituído na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, o Processo Administrativo por Dano ao Erário, aplicável aos Militares do Estado de Rondônia assegurando-se os preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório. H IPM ouArt.Sindicância 2o. O Processo Administrativo por Danos ao Erário será aplicado quando houver indícios em

de que o Militar Estadual cometeu danos ao Erário.

Art. 3.

O Militar Estadual responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 4.

A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo do patrimônio do Estado ou terceiros. § Io. A indenização pelos prejuízos causados a Fazenda Pública pode ser liquidada através de desconto em folha, em parcelas mensais até a décima parle da remuneração ou provento.

§ 2ºTratando-se de dano causado a terceiros, o Militar Estadual responde perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

Art. 5.

Aresponsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao Militar Estadual, nessa qualidade. w

Art. 6.

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função.

Art. 7.

A responsabilidade administrativa não exime a responsabilidade civil ou criminal, nem o pagamento da indenização elide a pena disciplinar.

Art. 8.

Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 9.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de julho de 2004, 116° da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

Remissões do artigo