Lei Estadual de Rondônia nº 1278, de 23 de dezembro de 2003

Lei nº 1278/2003

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Art. 2. Art. 3.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 1.816.642,00 (um milhão, oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e quarenta e dois reais), no exercício corrente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento de despesas de custeio e investimentos no presente exercício até o montante de R$ 1.816.642,00 (um milhão, oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e quarenta e dois reais), em favor da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, em conformidade com os Anexos I, a esta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II, a estaLei e de excesso de arrecadação.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente de excesso de arrecadação, conforme reestimativa da quota estadual do Salário-Educação, constante do Ofício n° 1584/2003 - PRESIDÊNCIA do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado deRondônia, em 23 de dezembro de 2003, 115° daRepública.

IVO NARCKO CASSOL

Governador a»./> &%\ GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I EXCESSO

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T

1601.123611071.2376 Desenvolvimento e fortalecimento do ensino

fundamental 3340.4100 08 969.985,00

4440.4200 08 646.657,00

TOTAL 1.616.642,00 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T

1601.121221015.2382 Manutenção dos serviços adm. Geral 3390.3000 00 200.000,00

TOTAL 200.000,00 V$^y/ GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T

1601.123621064.2374 Desenvolvimento do ensino médio 3390.3000 16 200.000,00

TOTAL 200.000,00

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