Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 1281, de 23 de dezembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1282, de 23 de dezembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1283, de 23 de dezembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1284, de 23 de dezembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1285, de 23 de dezembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1286, de 23 de dezembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1271, de 17 de dezembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1269, de 12 de dezembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1270, de 12 de dezembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1266, de 9 de dezembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1267, de 9 de dezembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1268, de 9 de dezembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1265, de 8 de dezembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1262, de 5 de dezembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1263, de 5 de dezembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1264, de 5 de dezembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1260, de 4 de dezembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1259, de 28 de novembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1258, de 25 de novembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1257, de 24 de novembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1240, de 11 de novembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1241, de 11 de novembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1242, de 11 de novembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1243, de 11 de novembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1244, de 11 de novembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1245, de 11 de novembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1246, de 11 de novembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1247, de 11 de novembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1248, de 11 de novembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1249, de 11 de novembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1250, de 11 de novembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1251, de 11 de novembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1252, de 11 de novembro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1229, de 13 de outubro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1230, de 13 de outubro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1231, de 13 de outubro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1232, de 13 de outubro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1233, de 13 de outubro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1234, de 13 de outubro de 2003Lei Estadual de Rondônia nº 1227, de 1 de outubro de 2003