Lei Estadual de Rondônia nº 1324, de 20 de abril de 2004

Lei nº 1324/2004

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Art. 2. Art. 3.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para o atendimento de despesas correntes no presente exercício até o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), em favor da unidade Fundo Estadual de Saúde - FES.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II desta Lei e nos montantes especificados.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de abril de 2004, 116o da República.

NARCISO CASSOL Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ

NATUREZA F

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR

DESPESA T

Fundo Estadual de Saúde - FES

1712.103021093.2771 Transferencias obrigatórias 3340.4100 09 600.000.00

TOTAL 600.000,00 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T

Fundo Estadual de Saúde - FES

1712.101220000.0118 Despesas de exercícios anteriores 3390.9200 00 600.000.00

TOTAL 600.000,00

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