Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 1545, de 12 de dezembro de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1546, de 12 de dezembro de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1544, de 8 de dezembro de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1542, de 22 de novembro de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1539, de 7 de novembro de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1538, de 26 de outubro de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1537, de 19 de outubro de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1531, de 17 de outubro de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1532, de 17 de outubro de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1533, de 17 de outubro de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1534, de 17 de outubro de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1535, de 17 de outubro de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1536, de 17 de outubro de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1525, de 13 de setembro de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1521, de 31 de agosto de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1522, de 31 de agosto de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1507, de 22 de julho de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1506, de 15 de julho de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1500, de 6 de julho de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1501, de 6 de julho de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1502, de 6 de julho de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1503, de 6 de julho de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1504, de 6 de julho de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1505, de 6 de julho de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1490, de 5 de julho de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1491, de 5 de julho de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1492, de 5 de julho de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1493, de 5 de julho de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1494, de 5 de julho de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1495, de 5 de julho de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1496, de 5 de julho de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1497, de 5 de julho de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1498, de 5 de julho de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1499, de 5 de julho de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1489, de 29 de junho de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1487, de 22 de junho de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1488, de 22 de junho de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1486, de 21 de junho de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1484, de 14 de junho de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1485, de 14 de junho de 2005