Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 1503, de 6 de julho de 2005
Lei nº 1503/2005
T
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 5.291.245,00, em favor da Secretaria de Estado de Administração PenitenciáriaSEAPEN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que aAssembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento^ de despesas correntes ede capital, no presente exercício, até omontante de R$ 5.291.245,00 (cinco milhões, duzentos e noventa e um mil e duzentos e quarenta e cinco reais), em favor da Secretaria de Estado de Administração PenitenciáriaSEAPEN.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de julho de 2005, 117° da República.
IVO NARCISO Ç^SSOL
Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ
NATUREZA F
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR
DESPESA T
Secretaria de Estado de
1302.041211054.1056 Programa de ações de
desenvolvimento regional 9999.9999 00 363.443,00
TOTAL 363.443,00
ANEXO I ACRESCENTA CRÉDITO SUPLEMENTAR
NATUREZA F
ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR CÓDIGO
DESPESA T
Secretaria de Estado de
2101.061811251.1372 Construção, ampliação, reforma e
reaparelhamento do Sistema Penitenciário do Estado. 4490.5100 330.000,00
Manutenção do Projeto Pintando a 3390.3000 16 10.666,00 2101.064211242.2892 Liberdade 3390.3600 16 3.820,00
3390.3900 16 6.114,00 4490.5200 16 12.843,00
33.433,00
TOTAL 363.443,00 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I EXCESSO
NATUREZA F
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR
DESPESA T
Secretaria de Estado de
2101.061811251.1372 Construção, ampliação, reforma e
reaparelhamento do Sistema Penitenciário do Estado. 4490.5100 12 421.534,00
2101.064211242.2892 Manutenção do Projeto Pintando a 3390.3000 12 217.874,00
Liberdade 3390.3600 12 113.374,00
3390.3900 12 55.019,00 4490.5200 12 125.242,00
511.509,00
TOTAL 933.043,00
ANEXO I SUPERÁVIT CRÉDITO SUPLEMENTAR
NATUREZA F
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR
DESPESA T
Secretaria de Estado de
2101.061811251.1372 Construção, ampliação, reforma e
reaparelhamento do Sistema Penitenciário do Estado. 4490.5100 12 3.994.759,00
TOTAL 3.994.759,00