Lei Estadual de Rondônia nº 1485, de 14 de junho de 2005 – texto atualizado

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e criar projeto/atividade e elementos de despesas, em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPERON, até o montante de R$ 47.650.000,00 no corrente exercício. 0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a AssembléiaLegislativa decretae eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial e criar projeto/atividade L e elementos de despesas, para o atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 47.650.000,00 (quarentae sete milhões e seiscentos e cinqüenta mil reais), em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, na conformidade do anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e superávit financeiro, indicadas no Anexos I e II desta Lei, nos montantes especificados.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de saldo de exercícios anteriores, conforme balanço patrimonial e extrato bancário.

Art. 3.

O crédito autorizado para a atividade Sentença Judicial - Previdência, código 1320.092720000.0190, no valor total de R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais) será utilizado exclusivamente no pagamento dos valores abaixo de sentenças judiciais prolatadas nos seguintes processos:

1- R$ 26.680.867,00 - Processo n° 001.1998.001707-7 da Ia Vara da Fazenda Pública; ^ II - R$ 1.783.320,00 - Processo n° 001.1997.014454-8 da 2a Vara da Fazenda Pública;

IIIR$ 1.473.010,00 - Processo n° 001.1997.014359-2 da Ia Vara da Fazenda Pública;

IVR$ 652.960,00 - Processo n° 001.1998.009496-9 da 2a Vara da Fazenda Pública;

VR$ 792.392,00 - Processo n° 001.1997.014614-1 da Ia Vara da Fazenda Pública;

VIR$ 12.687.207,00 - Processo n° 001.1997.014358-4 da 2a Vara da Fazenda Pública;

VIIR$ 1.930.244,00 - Processo n° 001.1997.014226-0 da Ia Vara da Fazenda Pública.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2005,117° da República.

IVO NARCI

Go GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

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CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ

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1 NATUREZA F | CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO DA N | VALOR 1 DESPESA T |

1 IINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS IDE RONDÔNIA 1 1320.091220000.0112|SENTENÇA JUDICIAL 3390.9100 40| 5.000.000,00 1 +

TOTAL 5.000.000,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA

NATUREZA CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO DA VALOR I DESPESA

IINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS |DE RONDÔNIA I 1320.092720000.0190|SENTENÇA JUDICIAL - PREVIDÊNCIA 3390.9100 40 5.000.000,00 I

TOTAL 5.000.000,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPERÁVIT

I NATUREZA CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO DA VALOR I DESPESA

I |INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS IDE RONDÔNIA I 1320.092720000.0190|SENTENÇA JUDICIAL - PREVIDÊNCIA 3390.9100 40 I 1320.092720000.01911 DESPESAS DE EXERCÍCIOS IANTERIORES 3390.9200 40 I 1320.288460000.29031FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO |SERVIDOR PÚBLICO 3390.4700 40

TOTAL

Remissões do artigo