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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 1491, de 5 de julho de 2005

Lei nº 1491/2005

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Art. 2. Art. 3.
2 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 2.013.000,00 em favor da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício até o montante de R$ 2.013.000,00 (dois milhões e treze mil reais), em favor da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias e superávit financeiro, indicados nos anexos I e II desta Lei e nos montantes especificados.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no capai deste artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício de 2004, conforme balanço patrimonial e extrato bancário.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de julho de 2005, 117° da República.

Jh* NARCISO/tíASSOL Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ

NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA

|AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA IAGROSILVOPASTORIL DO ESTADO |DE RONDÔNIA I 1923.206041218.11231 INFRA-ESTRUTURA DE APOIO AO IAGRONEGÓCIO DE RONDÔNIA 4490.5200 43 280.000,00

4490.5200 44 28.000,00

308.000,00

1923.041281218.2588 1CAPACITAÇÃO DOS RECURSOS

IHUMANOS DA IDARON 3390.3900 4 0 160.000,00

TOTAL 468.000,00

+ 1

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA

+ +

1 NATUREZA F

CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR

1 DESPESA T

|AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA IAGROSILVOPASTORIL DO ESTADO |DE RONDÔNIA

1923.206041218.1123|INFRA-ESTRUTURA DE APOIO AO

IAGRONEGÓCIO DE RONDÔNIA 4490.5200 40 280.000,00 1 1923.041221015.22611 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.3600 40 28.000,00

1923.041281218.2588|CAPACITAÇÃO DOS RECURSOS

|HUMANOS DA IDARON 3390.1400 40 160.000,00

468.000,00 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPERÁVIT

NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA

AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA

1923.206041218.1123IINFRA-EST.de APOIO AO AGRON

|DE RONDÔNIA 4490.5100 40 490.000,00 I 1923. 041221015.22611 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE. 3390.3000 40 295.000,00

3390.3900 40 350.000,00

645.000,00

1923.041281218.2588|CAPACITAÇÃO DOS RECURSOS

|HUMANOS DA IDARON. 3390.1400 40 154.000,00

1923.206031218.2634|INSPEÇÃO E DEFESA SANITÁRIA

|VEGETAL 3390.3000 40 256.000,00 I +·

TOTAL 1.545.000,00

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