Lei Estadual de Rondônia nº 1492, de 5 de julho de 2005

Lei nº 1492/2005

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Art. 2. Art. 3.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 1.330.991,00 em favor da Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer - SECEL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 1.330.991,00 (um milhão, w trezentos e trinta mil e novecentos e noventa e um reais) em favor da Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer - SECEL, conforme disposto no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicados nos Anexos I e II desta Lei e nos montantes especificados.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação é proveniente do CONVENIO/ME/SECEL/RO n° 177/2003 - Implantação de núcleos de esporte do projeto segundo tempo e extrato de convênio n~ 128/2004, publicado no Diário Oficial da União n° 4, de 6 de janeiro de 2005.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de julho de 2005, 117° da República.

NARCISO CASSOL Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ

CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR

2001.133921215.1198|CONST.REST.REF.E AMPL.DE MON.

|E ESPAÇOS CULTURAIS. 4490.5100 00 150.000,00

2001.278121216.2629 1IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS E

|ATIVIDADES DESPORTIVAS E DE |LAZER NO ESTADO. 3350.4300 00 299.000,00 +

TOTAL 449.000,00

+ +

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA

+ +

CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR

2001.133921215.1198ICONST.REST.REF.E AMPL.DE MON.

|E ESPAÇOS CULTURAIS. 4490.5100 16 150.000,00

2001.278121216.2629|IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS E

|ATIVIDADES DESPORTIVAS E DE \ |LAZER NO ESTADO. 3350.4300 16 299.000,00 +

TOTAL 449.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I EXCESSO

CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR

2001.133921215.1198ICONST.REST.REF.E AMPL.DE MON.

|E ESPAÇOS CULTURAIS. 4490.5100 12 350.000,00

2001.278121216.26291 IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS E

|ATIVIDADES DESPORTIVAS E DE |LAZER NO ESTADO. 3350.4300 12 531.991,00

TOTAL 881.991,00

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