Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 1651, de 3 de julho de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1645, de 29 de junho de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1646, de 29 de junho de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1641, de 16 de junho de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1639, de 13 de junho de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1640, de 13 de junho de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1638, de 8 de junho de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1632, de 25 de maio de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1623, de 18 de maio de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1624, de 18 de maio de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1625, de 18 de maio de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1626, de 18 de maio de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1627, de 18 de maio de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1631, de 18 de maio de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1622, de 28 de abril de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1621, de 27 de abril de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1618, de 26 de abril de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1620, de 26 de abril de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1617, de 25 de abril de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1611, de 24 de abril de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1612, de 24 de abril de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1600, de 20 de abril de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1602, de 20 de abril de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1591, de 31 de março de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1584, de 1 de fevereiro de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1579, de 20 de janeiro de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1580, de 20 de janeiro de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1568, de 13 de janeiro de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1569, de 13 de janeiro de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1573, de 13 de janeiro de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1577, de 13 de janeiro de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1578, de 13 de janeiro de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1559, de 27 de dezembro de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1560, de 27 de dezembro de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1561, de 27 de dezembro de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1549, de 26 de dezembro de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1550, de 26 de dezembro de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1557, de 26 de dezembro de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1558, de 26 de dezembro de 2005Lei Estadual de Rondônia nº 1548, de 19 de dezembro de 2005