Lei Estadual de Rondônia nº 1490, de 5 de julho de 2005

Lei nº 1490/2005

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Art. 2. Art. 3.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 14.165.300,00 em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ-RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 14.165.300,00 (quatorze milhões, cento e sessenta e cinco mil e trezentos reais) em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia-TJ-RO.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro de dotações orçamentárias, indicados no Anexo I desta Lei e nos montantes especificados.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente do saldo financeiro de exercício anterior.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de julho de 2005, 117o da República.

7^H NARCISO G^ÍSSOL Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

+ 1-

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPERÁVIT FINANCEIRO

+ 1

1 NATUREZA F CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR

DESPESA T 1

1 1 |TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1 0301.021221028.11811 AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA INFRA- |ESTRUTURA DO PJ. 4490.5100 00 7.000.000,00 '

0301.020611028.20691 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO

|E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1100 00 7.165.300,00

TOTAL 14.165.300,00

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